2.2. Todos os dados pessoais poderão ser utilizados como meio probatório em casos de atos ilícitos ou contrários a esta Política de Privacidade ou qualquer outro documento legal disponibilizado pelo Médico24hs.com.br, bem como para cumprimento de ordem judicial ou de requisição administrativa.
2.2.1. Cabe ao USUÁRIO configurar o seu dispositivo móvel caso deseje bloquear a coleta de cookies ou outros dados. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Médico24hs.com.br poderão ser limitadas.
2.3. O Médico24hs.com.br não é responsável pela precisão, veracidade ou falta delas nas informações prestadas pelo USUÁRIO ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão e atualizá-las sempre que necessário.
2.4. A base de dados formada por meio da coleta de dados na Médico24hs.com.br é de propriedade e responsabilidade da Médico24hs.com.br, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios da Médico24hs.com.br e descritos nesta Política de Privacidade e Termos de Uso.
2.4.1. O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos de Uso do Médico 24hs.com.br.
2.5. Internamente, os dados dos USUÁRIOS serão acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela Médico24hs.com.br, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do Médico24hs.com.br, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
3. ARMAZENAMENTO, TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
3.1. Os dados coletados são armazenados em nuvem (cloud computing) globalmente difundida, com servidores localizados no Brasil, Estados Unidos e Europa.
3.1.1. A transferência internacional será realizada somente para esses agentes e finalidades descritas nesta Política de Privacidade, os quais aplicam as melhores práticas internacionais de proteção de dados pessoais e garantem proporcionar grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), conforme exigência do art. 33, inciso I da lei.
3.2. Todos os dados coletados são armazenados em ambiente seguro. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, o Médico24hs.com.br se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Médico24hs.com.br, salvo nos casos em que incorrer em dolo ou culpa.
3.3. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de direitos e cumprimento de obrigação legal, o Médico24hs.com.br poderá permanecer com o histórico de registros de acesso dos USUÁRIOS por prazo mínimo de 6 (seis) meses. Os dados relacionados ao prontuário do paciente serão armazenados por, no mínimo, 20 (vinte) anos, para as mesmas finalidades e para cumprimento de obrigação regulatória do setor de saúde.
3.3.1. Caso haja solicitação de eliminação dos dados pelo USUÁRIO, essa eliminação somente poderá ocorrer se já não houver mais finalidade de uso nem obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção, desde que seja referente aos dados cadastrais.
3.3.2. Os dados deverão ser retidos enquanto durar sua finalidade de uso ou obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção. Ao término da finalidade de uso e o prazo de retenção obrigatória, os dados poderão ser eliminados com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
4. COMPARTILHAMENTO E EXPORTAÇÃO DE DADOS
4.1. Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados:
i) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requisição legal das autoridades ou ordem judicial;
ii) De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição ou incorporação, e
iii) De forma automática, com os provedores dos serviços contratados pelo Médico24hs.com.br para viabilizar o site e plataforma Médico24hs.com.br juntamente com todas as suas funcionalidades e serviços disponibilizados.
4.2. Todos os terceiros contratados para a finalidade do item “iii” acima obrigam-se a tratar os dados com confidencialidade e somente para a finalidade contratada, assegurando o cumprimento legal em matéria de privacidade e proteção de dados e utilizando, em todo o tempo, as melhores práticas de segurança da informação.
4.3. Poderá, ainda, haver compartilhamento de dados entre USUÁRIOS do Médico24hs.com.br da seguinte forma:
4.3.1. Para desenvolvimentos de novas funcionalidades relacionadas diretamente ao tratamento de saúde dos usuários.
4.3.2. Para desenvolvimento de IOT relacionados diretamente ao tratamento de dados de saúde dos usuários.
5. CONSENTIMENTO
5.1. O consentimento fornecido pelo USUÁRIO é coletado de forma livre, informada, destacada, específica e legítima.
5.2. O USUÁRIO poderá alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais por meio dos canais de atendimento da Médico24hs.com.br disponibilizados no site e na plataforma, sendo avisado sobre as consequências que a retirada de consentimento poderá lhe causar.
6. EXIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, PORTABILIDADE, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
6.1. O USUÁRIO poderá ter acesso aos seus dados (exibição) e realizar a retificação de seus dados pessoais por meio do ambiente logado na plataforma Médico24hs.com.br ou pelos canais de atendimento disponibilizados pelo Médico24hs.com.br.
6.2. Pelo canal de atendimento do Médico24hs.com.br, o USUÁRIO poderá também requerer: (i) a portabilidade de seu prontuário para um novo profissional da saúde, quando o USUÁRIO for Paciente, (ii) a limitação do uso de seus dados pessoais; (iii) manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais ou (iv) solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados pelo Médico24hs.com.br, desde que a eventual relação contratual entre o USUÁRIO e o Médico24hs.com.br tenha terminado, não haja nenhuma finalidade de uso que legitime o tratamento e tenha decorrido o prazo legal mínimo relacionado à retenção dos dados, conforme tópico 3.3 desta Política de Privacidade.
7. SEGURANÇA
7.1. O Médico24hs.com.br, trata os dados pessoais de acordo com as melhores práticas de segurança da informação e, em especial, os armazena na nuvem da Amazon, que aplica as mais avançadas técnicas de segurança da informação disponíveis no mercado, sendo certificada e recertificada no atendimento a todos os requisitos de segurança determinados pela ISO 27018, o código de melhores práticas internacionais para proteção de dados pessoais na nuvem, que também consta com a certificação da AICPA SOC 2 Tipo II e SOC 3 Tipo II. Ao alcançar a conformidade com esta estrutura de controles de segurança da informação reconhecida mundialmente, auditada por nosso auditor independente, a Cloud que usamos demonstra compromisso com a proteção de informações confidenciais de clientes e empresas.
7.2. O próprio Médico24hs.com.br também aplica medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados. Dentre tais medidas, destacam-se a exigência de senha de complexidade alta, criptografia da senha e dos dados armazenados, e controle de acesso aos dados com base na necessidade e permissão concedida pelo USUÁRIO Paciente.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. O Médico24hs.com.br não utiliza nenhum tipo de decisão automatizada que impacte o USUÁRIO.
8.2. O Médico24hs.com.br reserva a si o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Médico24hs.com.br.
8.2.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que necessariamente demandem nova coleta de consentimento, o Médico24hs.com.br notificará o USUÁRIO pelos meios de contato por ele fornecidos.
8.2.2. As referidas atualizações atenderão aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, colocando sempre em primeiro lugar a segurança e a privacidade de seus usuários.
8.3. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes nesta Política de Privacidade ou necessidade de contato com o Encarregado de Dados do Médico24hs.com.br, o USUÁRIO poderá entrar em contato através do e-mail: btseguranca@medico24hs.com.br , sendo que as respostas ao contato serão enviadas entre segunda e sexta-feira, no horário comercial, exceto em feriados.
8.4. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pelo Médico24hs.com.br, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as melhores práticas de segurança da informação, obrigatoriamente.
8.5. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o USUÁRIO resida, as demais condições permanecerão em pleno vigor e produção de efeitos.
8.6. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma eletrônica também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pelo Médico24hs.com.br, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.
9. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
9.1. O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Agradecemos por sua atenção, e seja bem-vindo(a) ao Médico24hs.com.br!
Última atualização: 25 de julho de 2022.
