Termos e Condições de Uso

A seguir apresentamos os Termos de Uso (“Termos”) do BRASIL TELEMEDICINA SERVIÇOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 20.268.761/0001-36, com sede na Avenida Doutor Heitor Penteado, nº 1770 Bairro: Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, Cidade: Campinas, Estado de São Paulo, CEP: 13.075-901, de ora em diante denominado Brasil Telemedicina, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam os ambientes do Médico24hs ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do Médico24hs, sobretudo a contratação de funcionalidades de software Médico disponibilizadas pelo Médico24hs, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar seu acesso.

1. OBJETO

1.1. Estes Termos aplicam-se aos USUÁRIOS que acessam e utilizam as funcionalidades e serviços do Médico24hs ou por ela disponibilizados, pertencentes exclusivamente ao Médico24hs ou seus parceiros.

1.2. Os serviços prestados e as funcionalidades disponibilizadas pelo Médico24hs são destinados aos USUÁRIOS que acessarem o Médico24hs via o website www.medico24hs.com.br ou aplicativos Android e iOS.

1.2.1. São considerados USUÁRIOS todas as pessoas que acessam ou interagirem com o Médico24hs ou alguma de suas funcionalidades.

1.2.2. Todos os USUÁRIOS deverão, indistintamente, ser maiores de 18 (dezoito) anos ou mais, possuindo plena capacidade legal para aceite destes Termos e a utilização dos Serviços ofertados.

1.2.3. O Médico24hs poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do Médico24hs a qualquer momento, como melhorar as funções e recursos existentes ou acrescentar novas funções ou recursos ao Serviço, bem como por razões legais ou regulamentares, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio ao USUÁRIO.

1.3. Os USUÁRIOS Médicos, poderão estar sujeitos a regras e requisitos técnicos complementares para a efetivação do cadastro no Médico24hs.

2. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO Médico24hs

2.1. As funcionalidades e serviços oferecidos pelo Médico24hs aos USUÁRIOS podem compreender acesso ao prontuário eletrônico de pacientes, telemedicina, prescrição eletrônica, dentre outras que podem ser conferidas diretamente na plataforma.

2.2.1. O Médico24hs oferece a tecnologia de suporte à assinatura digital para fins de prescrição médica via Memed gratuitamente.

2.2. Para cada funcionalidade ou serviço, serão solicitadas apenas as informações necessárias (em conformidade com a Política de Privacidade do Brasil Telemedicina) para buscar as melhores opções e atender as necessidades específicas de cada USUÁRIO.

2.3. Considerações sobre o teleatendimento.

2.3.1. O teleatendimento não inclui exame físico, portanto pode não ser suficiente para um diagnóstico preciso.

2.3.2. O médico pode optar por encaminhar o PACIENTE para um atendimento presencial caso julgue necessário. Nestes casos, o atendimento foi realizado pelo profissional e o mesmo será remunerado, não sendo possível realizar estorno da consulta.

2.3.3. O profissional que lhe atender em qualquer modalidade possui total autonomia para decidir se é necessária uma receita médica ou atestado.

2.3.4. É de responsabilidade do paciente preencher corretamente as informações pessoais que serão utilizadas para identificar a receita médica, como por exemplo, o nome completo, CPF, telefone pessoal, endereço etc. Diante disso, nos casos em que houver necessidade de refazer e reemitir a receita por erros de digitação, informação incompleta ou incorreta, referente aos dados preenchidos pelo próprio paciente, será cobrado valor correspondente a 20% do valor da consulta médica.

2.4. As consultas médicas poderão ser agendadas de forma online no Médico24hs.

2.4.1. O retorno é eletivo, definido pelo profissional que realizou o atendimento, conforme Resolução nº 1.958/2010 do CFM.

2.5. Do atendimento médico pelo Plantão 24h.

2.5.1. Ocorre 24h todos os dias com profissional plantonista.

2.5.2. O serviço compreende a consulta com um médico clínico geral.

2.5.3. Os atendimentos realizados no plantão médico tem a finalidade de solucionar questões pontuais e não dão direito à retorno.

2.6. Do serviço para Renovação de Receita.

2.6.1. A renovação de receita médica será analisada por médico responsável respeitando prazos e dosagens de cada medicamento.

2.6.2. O médico tem total autonomia para negar a renovação de uma receita ou reduzir a quantidade de medicamentos na receita renovada, conforme julgar necessário, para segurança do paciente.

2.6.2.1. Uma vez que a renovação foi realizada o valor do atendimento não será estornado.

2.6.2.2. Caso o paciente não concorde com a receita negada ou recebida poderá utilizar os canais de atendimento para solicitar uma justificativa, através do e-mail contato@medico24hs.com.br.

2.6.3. A renovação será realizada em até 6 horas úteis após o horário de solicitação. A modalidade de renovação está disponível das 8h às 22 horas, todos os dias.

2.6.3.1. A prescrição do medicamento Zolpidem, em todas as suas apresentações, não fará mais parte do rol de receitas renováveis no site do Médico24hs. Caso necessite de renovação deste medicamento, o PACIENTE deverá, obrigatoriamente, passar por teleconsulta através do Plantão 24h ou agendada, onde o médico decidirá pela renovação.

2.6.4. Medicamentos que dependem das notificações A, B, C2, C3 ainda não podem ser emitidas e enviadas digitalmente pela Memed, pois a Anvisa ainda exige que seja entregue a notificação azul/amarela/branca para o paciente. Portanto, todos os medicamentos que necessitam desses receituários, não podem ser prescritos digitalmente.

2.6.4.1. É de responsabilidade do paciente utilizar corretamente o sistema para verificar se os medicamentos presentes na receita podem ser renovados.

2.6.4.2. É de responsabilidade do paciente preencher corretamente as informações pessoais que serão utilizadas para identificar a receita médica, como por exemplo, o nome completo, CPF, telefone pessoal, endereço etc. Diante disso, nos casos em que houver necessidade de refazer e reemitir a receita por erros de digitação, informação incompleta ou incorreta, referente aos dados preenchidos pelo próprio paciente, será cobrado valor correspondente a 20% do valor da consulta médica.

2.6.5. Nas hipóteses em que não for possível a renovação da receita, diante dos itens previstos no presente Termos de Uso, haverá o ressarcimento com desconto de 20% sobre o valor pago pelo interessado referente a custos de uso da plataforma.

2.6.6. A receita médica deverá estar no nome do paciente titular da conta, caso contrário a receita será negada pelo profissional.

2.7. A Resolução do CFM n.º 2.333/2023, que regulamenta as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes, respaldada em evidências científicas que apontam potenciais riscos e malefícios à saúde, contraindica a prescrição de tais medicamentos para finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. Desta forma, o Médico 24hs não realizará prescrição destes medicamentos nas situações supracitadas, sendo que nos casos específicos em que a reposição hormonal é indicada, baseada em evidências de benefícios cientificamente comprovados, recomendamos passar em consulta diretamente com o médico especialista.

3. PAGAMENTO E CANCELAMENTO

3.1. O pagamento para uso da plataforma pelo USUÁRIO PACIENTE, poderá ser via PIX, Cartão de Crédito, Paypal e/ ou voucher. Dependendo do serviço selecionado pelo USUÁRIO PACIENTE, o valor poderá oscilar nas faixas pré determinadas.

3.2. O pagamento do atendimento médico é feito antecipadamente antes do início do atendimento, onde cada crédito equivale a uma consulta médica. Caso o cliente não consiga atendimento com o profissional selecionado no prazo de 12h (doze horas), poderá solicitar a devolução dos valores, caso contrário, o valor não será devolvido e ficará disponível para atendimento para data futura.

3.3. Será deduzido do valor a ser devolvido todas as taxas que foram cobradas na operação financeira do gerenciador do cartão. para solicitar a devolução dos valores pagos, o cliente deverá enviar para o contato@medico24hs.com.br.

3.4. Destaque-se que o Usuário solicitante do cancelamento da consulta terá ressarcimento do valor pago da consulta correspondente somente a 80% do valor em virtude dos custos operacionais da Plataforma digital do Médico24hs, no caso de desistência da consulta até 12h do horário da consulta agendada ou imediato se for consulta no plantão.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA Médico24hs

4.1. O Médico24hs e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se o Médico24hs a:

4.1.1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

4.1.2. Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e

4.1.3. Proteger os dados coletados via o website e aplicativos conforme as melhores práticas de segurança da informação aplicadas ao setor.

4.1.4. O atendimento online não inclui exames físicos, portanto pode não ser suficiente para uma diagnóstico assertivo;

4.2. O Médico24hs enviará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade de seus serviços e funcionalidades. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo o Médico24hs por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade de seus serviços e funcionalidades.

4.2.1. Se isso ocorrer, o Médico24hs fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o Médico24hs. depende para ficar disponível.

4.3. Em nenhuma hipótese o Médico24hs se responsabilizará por:

4.3.1. Prescrições medicamentosas e diagnósticos de saúde emitidos por parte do Médicos cadastrados no Médico24hs, sendo os profissionais integralmente responsáveis por seus atos e decisões relacionadas à saúde do paciente;

4.3.2. Todo e qualquer serviços prestado por USUÁRIOS Médicos via o Médico24hs, sendo o Paciente responsável por verificar e estar ciente de contratos, termos e condições dos respectivos Médicos para a contratação e prestação dos respectivos serviços, e configurando a Médico24hs como mera intermediadora de sua disponibilização aos Pacientes;

4.3.3. Eventuais interações medicamentosas a que o Paciente esteja sujeito, cuja verificação é de responsabilidade integral dos Médicos, estando o Médico24hs isenta de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.

4.3.4. Falhas de acesso ao Médico24hs decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;

4.3.5. Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;

4.3.6. Erros de sistemas que alterem dados ou informações de serviços, inclusive preços informados no Médico24hs, e por compras e pagamentos de produtos ou serviços reprovados pelas instituições financeiras;

4.3.7. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Médico24hs, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste, e

4.3.8. Informações contidas nos cadastros e prontuários feitos por meio do Médico24hs, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos Pacientes e os dados de prontuários são de integral responsabilidade dos USUÁRIOS Médicos, os quais serão, respectivamente, os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

4.4. No Médico24hs somente solicita informações pessoais através de e-mails cujos domínios sejam “@Médico24hs”. O Médico24hs não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).

4.5. O Médico24hs pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, serviços e/ou conteúdo do Médico24hs, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer as melhores funcionalidades e serviços aos USUÁRIOS.

4.5.1. O Médico24hs poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas ao Médico24hs, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet).

4.6. O Médico24hs poderá, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração do Médico24hs, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.

4.6.1. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, o Médico24hs não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.

4.7. O Médico24hs não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso ao Médico24hs. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Médico24hs conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso do Médico24hs permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

4.8. O Médico24hs poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS o Médico24hs, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento das funcionalidades e serviços do Médico24hs.

4.9. Sem exclusão das responsabilidades acima estabelecidas, o USUÁRIO fica ciente de que, na hipótese de contratação de consultas médicas via plataforma do Médico24hs não se responsabilizará por:

4.9.1. Quaisquer falhas na cobrança através do meio de pagamento informado, incluindo, mas não se limitando a informe de dados incorretos, cartão expirado, limite insuficiente, dentre outros;

4.9.2. Falhas no pagamento decorrentes de problemas gerados por terceiros com quem o USUÁRIO se relaciona diretamente, como problemas na integração, discrepância de valores e consumo, dentre outros, ficando certo que, caso uma falha desta natureza ocorra, deverá ser solucionada diretamente entre USUÁRIO e terceiro; e

4.9.3. Casos em que sejam identificadas discrepância de valores entre a fatura de consumo e o efetivamente cobrado no cartão, hipótese na qual permanece a responsabilidade do terceiro, eis que exclusivo detentor e gestor das informações remetidas.

4.10. O Médico24hs reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento do Médico24hs, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações no Médico24hs, incluindo, mas sem limitação, a inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.

4.11. O Médico24hs reserva a si também o direito de validação e checagem realizados por meios próprios, dos cartões e informações apresentadas pelo USUÁRIO.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:

5.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética o Médico24hs, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;

5.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais de sua exclusiva titularidade, corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pelo Médico24hs para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer ao Médico24hs, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração;

5.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;

5.1.4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Médico24hs, não sendo aceitável nenhuma escusa caso o USUÁRIO não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

5.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do Médico24hs, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Médico24hs;

5.1.6. Não acessar as áreas de programação do Médico24hs, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;

5.1.7. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, integrar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas do Médico24hs e de suas funcionalidades;

5.1.8. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;

5.1.9. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;

5.1.10. Não explorar maliciosamente a segurança do Médico24hs para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos, lesivos aos direitos e interesses do Médico24hs e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Médico24hs;

5.1.11. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado ao Médico24hs ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade do Médico24hs.

5.1.2. Fornecer informações , documentos, dados cadastrais de sua exclusiva titularidade, corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pelo Médico24hs para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer ao Médico24hs, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração, em caso de solicitação de estorno de pagamento devido a inobservância desta cláusula, o valor a ser ressarcido será de 20% do valor pago devido custos da utilização da plataforma Médico24hs.

5.2. O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si no Médico24hs, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

5.3. As funcionalidades que compõem o Médico24hs são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pelo Médico24hs, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.

5.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do Médico24hs em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo Médico24hs a direito de terceiro.

5.5. O USUÁRIO reconhece como de propriedade do Médico24hs o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro do Médico24hs.

5.5.1. O USUÁRIO reconhece que, ainda que o Médico24hs tenha backup para os dados e informações inseridos em sua plataforma, a manutenção da disponibilidade dos dados e informações também é de responsabilidade do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO igualmente se obriga a manter um backup seguro dos dados e informações sob sua responsabilidade.

5.6. Sem exclusão das obrigações e responsabilidades acima estabelecidas, o Paciente fica ciente e declara que:

5.6.1. Utilizará as funcionalidades e serviços disponibilizados via o Médico24hs somente em benefício próprio, tendo ciência de que é expressamente PROIBIDA a utilização de tais funcionalidades e serviços pelo Paciente em benefício de terceiros;

5.6.2. Está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a prestação de serviços de telemedicina realizadas por meio do Médico24hs para fins exclusivos de concretização desses serviços entre o próprio Paciente e seu Médico e composição do prontuário eletrônico do Paciente.

5.6.3. Caso realize teleconsulta, teleorientação ou telemonitoramento por meio de ferramenta diversa do Médico24hs, o Paciente verificará os Termos de Uso e Política de Privacidade dessa ferramenta de terceiros, estando ciente de que o Médico24hs é isenta de toda e qualquer responsabilidade pela teleconsulta realizada fora do ambiente do Médico24hs.

5.6.4. Caso o cliente faça o agendamento e não compareça no horário agendado, o crédito será debitado da conta do cliente e o valor do atendimento médico será repassado ao médico que disponibilizou o agendamento e ficou aguardando o período combinado no sistema.

5.6.7. O USUÁRIO paciente poderá mudar o horário da consulta médica sem nenhum ônus até 12 (doze) horas antes do início do horário marcado.

5.6.8. É de exclusiva responsabilidade do paciente a veracidade das informações fornecidas ao médico.

5.7. Sem exclusão das obrigações e responsabilidades já estabelecidas, o USUÁRIO Médico fica ciente e declara que:

5.7.1. Poderá utilizar as informações disponibilizadas via o Médico24hs para atendimento presencial, e poderá emitir prescrições físicas (papel, carimbo e assinatura à tinta) para os medicamentos de tarja preta ou antibióticos, atestados físicos e poderá imprimir o prontuário do Paciente para uma versão em papel, sendo o integral responsável pela atualização, guarda, confidencialidade e segurança do prontuário físico.

5.7.2. É o exclusivo e integral responsável pelo diagnóstico que emite, exames laboratoriais que solicita, medicamentos que receita e demais atividades que desempenha no tratamento de saúde de seus Pacientes, reconhecendo a isenção de responsabilidade do Médico24hs nesse sentido;

5.7.3. Está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a prestação de serviços de telemedicina por meio do Médico24hs para fins exclusivos de prestação desses serviços a seu Paciente.

5.7.4. No caso do não comparecimento do Médico no horário agendado, o crédito será devolvido ou poderá ser utilizado para o agendamento de uma nova consulta médica. nesta caso pedimos que nos envie no e-mail contato@medico24hs.com.br o registro ocorrido para entrarmos em contato com o médico e verificar o motivo do não comparecimento e provocar reagendamento.

5.7.5. Após USUÁRIO solicitar uma consulta médica com o profissional escolhido, o médico irá receber uma mensagem através do sistema onde deverá confirmar ou não este atendimento.

5.7.6. O USUÁRIO médico pode optar por encaminhar o paciente para um exame presencial, caso ele julgue necessário;

5.7.7. O USUÁRIO que atender o paciente possui total autonomia para decidir se é necessário uma receita médica ou atestado;

5.8. O receituário digital não permite a emissão de medicamentos entorpecentes ou psicotrópicos, mesmo em caso de renovação;

5.9. A senha do USUÁRIO é de uso exclusivo pessoal e intransferível.

5.10. Os seguintes atestados médicos podem ser emitidos pela teleconsulta:

atestado de comparecimento à consulta;
afastamento do trabalho por motivos de doença desde que o médico determine a necessidade;

5.11. Os seguintes atestados médicos não podem ser emitidos via teleconsulta, por depender de análise física e/ou exames complementares:

para uso de piscina;
aptidão física;
para prática de esportes;
concurso;
perícia;
atestar que o paciente é portador(a) de deficiência física (exceto se apresentar atestado anterior);
Medicina ocupacional;

5.12. O USUÁRIO MÉDICO possui total autonomia para determinar se considera que o paciente necessita ou não de atestado médico.

5.13. Nas hipóteses do item 5.11, haverá ressarcimento de 80% do valor da consulta caso o Usuário tente pleitear alguma exceção sobre a solicitação de atestados.

5.14. Nas hipóteses em que não for possível a renovação da receita, diante dos itens previstos no presente Termos de Uso, haverá o desconto de 20% sobre o valor pago pelo interessado referente a custos sobre a atividade.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Sujeito a estes Termos, o Médico24hs concede ao USUÁRIO paciente e/ou médico uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar as funcionalidades e serviços contratados do Médico24hs somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos.

6.2. Todos os direitos relativos ao Médico24hs, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da Brasil Telemedicina, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pelo Brasil Telemedicina (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas no Brasil Telemedicina.

6.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade do Brasil Telemedicina só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização do Brasil Telemedicina. O USUÁRIO paciente e/ou médico assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual.

6.4. O uso comercial da expressão “Médico24hs”, e de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas do Médico24hs, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade do Médico24hs e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais nº 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

6.5. Ao acessar o Médico24hs, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do Médico24hs, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados por ou registrados em nome do Médico24hs, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Médico24hs.

6.6. O acesso ou uso do conteúdo e das funcionalidades e serviços do Médico24hs não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.

6.7. É vedada a utilização do Médico24hs para quaisquer finalidades que contrariem estes Termos e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização do Brasil Telemedicina.

6.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento do Brasil Telemedicina e somente nos limites permitidos.

6.8.1. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização do Brasil Telemedicina.

6.8.2. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

6.9. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes no Médico24hs ou de titularidade do Brasil Telemedicina.

6.10. O envio por parte do USUÁRIO para o Brasil Telemedicina, por meio dos canais de contato do Médico24hs, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará na autorização de uso do conteúdo pelo Brasil Telemedicina, ficando a critério exclusivo do Brasil Telemedicina oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. A Brasil Telemedicina possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados no Médico24hs, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e pode ser acessada pelo link: https://medico24hs.com.br/politica-de-privacidade

7.2. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

8. ATENDIMENTO

8.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas ao Médico24hs por meio do formulário de contato disponível pelos telefones e demais meios de contato indicados nos sites e plataforma do Médico24hs.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Em nenhum caso o Brasil Telemedicina, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequênciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetárias e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da plataforma do Médico24hs, bem como pela incorreção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial das funcionalidades e serviços; (ii) danos e prejuízos que os Pacientes ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas pelo USUÁRIO no Médico24hs; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da aplicação de qualquer conduta sugerida pela análise do caso clínico; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso do Médico24hs em desconformidade com este Termo ou com a Política de Privacidade; ou incapacidade de acessar ou usar funcionalidades ou serviços; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas no Médico24hs, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (vii) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro na plataforma do Médico24hs; (viii) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da indisponibilidade do profissional de saúde ou por não conseguir se comunicar pela teleconsulta, dentro dos períodos demarcados no agendamento.

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

10.1. As funcionalidades de telemedicina e o serviço de teleconsulta, bem como dos demais serviços e funcionalidades do Médico24hs, são por conta e risco do próprio USUÁRIO. As funcionalidades e serviços são fornecidos no estado em que se encontram (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de infalibilidade.

10.2. O Médico24hs NÃO GARANTE que a) o serviço funcionará ininterruptamente, disponível em qualquer hora ou local específico; b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos imediatamente; ou c) os resultados do uso do serviço atenderão aos requisitos dos USUÁRIOS.

11. DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO E SANCIONATÓRIO

11.1. O USUÁRIO é livre para, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento voluntário do Médico24hs.

11.1.1. O descredenciamento voluntário poderá ser solicitado por meio dos canais de atendimento Médico24hs disponíveis no site ou pelo email contato@medico24hs.com.br

11.1.2. Se a solicitação estiver dentro das normas legais, o atendimento do Médico24hs processará o pedido em até 04 (quatro dias), podendo este prazo ser prorrogado mediante fundada justificativa.

11.2. O descumprimento dos presentes Termos pelo USUÁRIO poderá ensejar, imediatamente e a exclusivo critério do Médico24hs, o descredenciamento sancionatório do USUÁRIO, sem prejuízo de indenização por perdas e danos causados ao Médico24hs.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO reconhece que este Termo de Uso e a Política de Privacidade do Brasil Telemedicina preveem condições proporcionais, não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, com destaque para a ausência de dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.

12.2. Ao navegar pelo Médico24hs e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos presentes Termos que se encontram vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.

12.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, o Médico24hs reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso no Médico24hs.

12.3.1. A discordância com os novos Termos de Uso deverá ser imediatamente informada pelo USUÁRIO ao setor de atendimento do Médico24hs.

12.3.2. A informação de discordância com os novos Termos de Uso pelo USUÁRIO poderá, a exclusivo critério do Brasil Telemedicina, gerar o descredenciamento do USUÁRIO.

12.4. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

12.5. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

12.6. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e o Brasil Telemedicina, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. O Médico24hs permanecerá uma entidade independente e autônoma.

13.7. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por telefone, e-mail, aplicativo de mensagem instantânea, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou física relativas aos dados e informações fornecidas e cadastradas no Médico24hs também será válida, eficaz e suficiente para a comunicação de qualquer assunto que se refira às funcionalidades e aos serviços prestados pelo Médico24hs, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas eventuais disposições expressamente diversas previstas nestes Termos.

13.8. O Médico24hs tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

13.9 Os atendimentos realizados no plantão médico tem a finalidade de solucionar questões pontuais e não dão direito à retorno. No caso de atendimento agendado, caso seja necessário, deve-se realizar o retorno agendado e eletivo conforme Resolução nº 1.958/2010 do CFM.

13. GLOSSÁRIO

13.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

13.1.1. O Médico24hs: Ambiente virtual de soluções tecnológicas do Brasil Telemedicina de oferta de serviços para a atração e fidelização de pacientes.

13.1.2. USUÁRIOS: Pessoas que acessam o ambiente virtual do Médico24hs ou interagem com as funcionalidades e serviços oferecidos pelo Brasil Telemedicina.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14.1. O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Agradecemos por sua atenção, e seja bem-vindo(a) ao Médico24hs!

Última atualização: 06 de julho de 2023.